Câmara aprova projeto de lei que prevê R$ 23,4 mi para infraestrutura do João Domingos

Terça-feira, 16 de Outubro de 2012

Após apreciar pedido de urgência do Executivo, a Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou na sessão ordinária dessa segunda-feira (15/10), em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Presidente Prudente a realizar aporte financeiro no valor de R$ 23,4 milhões, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para obras de infraestrutura do Residencial João Domingos Netto, na zona norte. No local serão construídas 2.368 moradias para famílias com renda mensal de até três salários mínimos. A matéria entrou na pauta da ordem do dia em caráter de urgência, sendo aceita pelo Plenário.

O aporte é destinado ao FAR, que por sua vez é operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, no âmbito do município. De acordo com o texto do projeto, do valor total, R$ 7,7 milhões serão destinados para a construção de equipamentos sociais, como escolas de educação infantil e ensino fundamental, uma unidade do Programa Saúde da Família (PSF) e, ainda, uma Praça dos Esportes e da Cultura (PEC). O restante, R$ 15,7 milhões, para as obras de saneamento – interligação de rede de água e afastamento do esgoto.

Este valor será transferido do superávit do município para uma conta corrente como forma de garantia para a construção de equipamentos sociais, além das obras de saneamento básico. A Caixa exige esse aporte financeiro para a realização das obras, uma vez que o contrato de Presidente Prudente com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) não foi renovado.

Entretanto, o valor é uma garantia do município com a CEF para a execução dos serviços. Conforme texto da mensagem anexa ao PL, “o município não arcará com despesa alguma, pois a Lei Municipal Nº 7.252/2010 imputa o cumprimento de tal obrigação, ou seja, a execução das obras de interligação da rede de água e esgotamento sanitário do Residencial João Domingos Netto, a nova concessionária que vier a ser contratada para prestação destes serviços”.