LIBERDADE NA INTERNET

JJaime Wagner

Quatro aspectos da Liberdade na Internet (parte I)

Liberdade e Identidade

Os meios eletrônicos, em tese, permitem controle absoluto. Entretanto, a Internet foi administrada até hoje sob a égide da liberdade. Principalmente porque nela a identidade é apenas declaratória e não requer comprovação. Eu posso declarar ser o Pato Donald com endereço na Disneylândia e ninguém tem a obrigação de verificar a veracidade da minha afirmação. Isso garante a privacidade e a liberdade de expressão, evitando a censura e o controle. Em contrapartida, esse anonimato facilita a ação ilícita e dificulta a localização dos perpetradores para desespero de policiais, juízes e autoridades ao redor do mundo. Ademais, toda autoridade no mundo real tem jurisdição e a Internet não tem fronteiras. Pode-se conversar com ou cometer crimes no outro lado do mundo.

O delicado equilíbrio entre liberdade e controle na Internet tem um tom mais liberal pela ação da ICANN (Internet Corporation for Assigned Numbers and Names). A forma de identificação que permite o endereçamento e a troca de informações na Internet é o Sistema de Nomes de Domínios (DNS) acoplado ao endereçamento IP. A administração deste sistema foi delegada à ICANN no governo Clinton. A ICANN é uma empresa sem fins lucrativos, organizada sob as leis da Califórnia, com um sistema de gestão "bottom up, multistakeholder, private sector led", razoavelmente internacionalizado e relativamente independente. O modelo de governança multi-setorial (academia, setor privado, governo e terceiro setor) inspirou inclusive a criação do CGI.br.

Alguns governos querem colocar as funções da ICANN sob o controle da UIT, um órgão da ONU. Embora ainda esteja um pouco sob a égide dos EUA, a tendência refletida na estrutura da ICANN é de uma entidade independente, sem subordinação a nenhum país, o que é muito diferente de estar subordinada a todos os países (e seus governos). O único órgão de decisão na ICANN é o Board, composto por voluntários indicados pelas Organizações de Suporte, Comitês de Assessoramento e pelo Comitê de Nomeação, respeitando critérios de conhecimento bem como de diversidade, tanto geográfica quanto de gênero. As três SOs "Supporting Organizations" são: GNSO ("Generic Names"), ccNSO ("Country Codes") e ASO ("Address"). Elas formulam as propostas de políticas nas áreas fim da ICANN: nomes de domínios (genéricos ou de países) e endereços IP, respectivamente. Na ICANN os governos têm o mesmo status que o terceiro setor e apenas com função de aconselhamento através do GAC (Government Advisory Committee) e do ALAC (At Large Advisory Committee), respectivamente. Obviamente, os governos não gostam desta falta de poder. Há outros dois Comitês de Assessoramento mais técnicos: RSSAC (Root Servers Advisory Committee) e SSAC (Security and Stability Advisory Committee).

Diversas forças dentro da ICANN querem imputar às empresas registradoras a obrigação de identificação final dos registrantes de domínios. Embora alguns cuidados maiores possam e devam ser tomados para dificultar a ação criminosa, o requisito de validação de identidade pelo registrador equivaleria a decretar a censura na Internet.

Na questão da identificação a ICANN tem feito um bom trabalho de governança, mas há outras ameaças à liberdade na Internet que ultrapassam sua esfera de atuação. A mais premente, talvez, seja a questão da neutralidade.